Autógrafo Nº 12957 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Data: 24/04/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto desconto IPTU | .doc | 24/04/2015 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 19/01/2015 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL. |