Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Tipo: Legislativo
Data: 19/01/2015
Protocolo: 00167/2015
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto desconto IPTU | .doc | 29/01/2015 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2015
Complemento: Autógrafo/Processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 19/05/2015 - Prazo: 20/05/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 20/05/2015
Complemento: Publicada na página C-5/6 Classificados
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2015 - Prazo: 19/05/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 19/05/2015
Complemento: sancionada a Lei Municipal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2015 - Prazo: 24/04/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária (23/04/2015)
Resposta: 16/04/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/04/2015 - Prazo: 04/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 15/04/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/04/2015 - Prazo: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final na emenda
Resposta: 09/04/2015
Complemento: A emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 09/04/2015 - Prazo: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda conforme designação
Resposta: 08/04/2015
Complemento: De acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/04/2015 - Prazo: 06/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da CJ na emenda
Resposta: 08/04/2015
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/03/2015 - Prazo: 01/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Anexada Emenda 01/15, do Ver. Dourival Lemes
Resposta: 01/04/2015
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/03/2015 - Prazo: 27/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da CF
Resposta: 31/03/2015
Complemento: Solicitada a devolução do projeto para anexar emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 24/03/2015 - Prazo: 27/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da CF
Resposta: 24/03/2015
Complemento: o projeto é meritório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 25/02/2015 - Prazo: 27/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 24/03/2015
Complemento: Avocou, está de acordo com o projeto, com vistas aos Vers. Marinho e Piacenti
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2015 - Prazo: 25/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/02/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/02/2015 - Prazo: 20/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: P/ parecer conforme designação do Presidente
Resposta: 19/02/2015
Complemento: Acompanha o relator, o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 10/02/2015 - Prazo: 13/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para exarar parecer conforme designação do Presidente
Resposta: 13/02/2015
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/02/2015 - Prazo: 10/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para designar/exarar parecer
Resposta: 10/02/2015
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. José Carlos Marinho e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2015 - Prazo: 04/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças
Resposta: 04/02/2015
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 31/03/2015 |
Altera a redação do Parágrafo 5º .
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
|
| Autógrafo Nº 12957 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 24/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel. | |
| Ofício Nº 429/2015 | 24/04/2015 |
Encaminha ao Executivo o Autógrafo nº 12.957/2015 referente à 13ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Complementar Nº 467 | 19/05/2015 |
Acrescenta o parágrafo 5º no artigo 25 da lei complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 4 2015 | 4ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/02/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 14 2015 | 13ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/04/2015 | 2ª Discussão |