Ofício Nº 429/2015
Data: 24/04/2015
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Encaminha ao Executivo o Autógrafo nº 12.957/2015 referente à 13ª Sessão Ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2015 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 19/01/2015 |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |