Data: 19/05/2015

Situação: Inconstitucional

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES

Assunto: Acrescentam-se as alíneas “d” e “e”, ao inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, da forma que segue

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 10/06/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 466/15, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2111611-02.2015.8.26.0000, A PARTIR DE 08/06/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ AMBRA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 01/10/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 466/15, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2111611-02.2015.8.26.0000, NO DIA 12/08/15, PELO DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ AMBRA.