Lei Complementar Nº 467
Data: 19/05/2015
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, IPTU
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta o parágrafo 5º no artigo 25 da lei complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2015 | 41,1 KB | ||
| Projeto desconto IPTU | .doc | 20/05/2015 | 30 KB | |
| Arquivo 3 | 20/05/2015 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 96 | 29/12/1998 | acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 25 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 19/01/2015 |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 20/05/2015 | c-5/6 |