Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 80/2015
Tipo: Aditiva
Data: 28/05/2015
Protocolo: 04146/2015
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Quando da aplicação da Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2.013, a qual instituiu a Política de Amortização do Passivo Atuarial do Município de São José do Rio Preto, serão rigorosamente observadas as alíquotas suplementares conforme definida nesta Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Quando da aplicação da Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2.013, | .doc | 28/05/2015 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2015 | 30/04/2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2016. (LDO) |