Autógrafo Nº 12988 ao Projeto de Lei Nº 49/2015
Data: 17/06/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2015 - Determina prioridade na tramitação, julgamento e conclusão de processos administrativos no âmbito municipal, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Prioridade tramitação admin para idosos | .doc | 17/06/2015 | 33,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 49/2015 | 23/03/2015 | Determina prioridade na tramitação, julgamento e conclusão de processos administrativos no âmbito municipal, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. |