Lei Ordinária Nº 11773
Data: 26/06/2015
Situação: Em Vigor
Classificação: PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI, SEMAE
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Serviço Municipal Autônomo – SeMAE, conforme estabelece, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Doc | .doc | 29/06/2015 | 35,5 KB | |
| Lei + Publicação | 30/06/2015 | 7,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 11849 | 30/11/2015 | restabelece o prazo de duração do Programa. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2015 | 17/06/2015 |
Institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Serviço Municipal Autônomo – SeMAE, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 28/06/2015 | b-03 |