Autógrafo Nº 13012 ao Projeto de Lei Nº 50/2015
Data: 01/07/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2015 - REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Regulas Acesso de Menores de 18 anos | .doc | 02/07/2015 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2015 | 24/03/2015 | REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |