Veto Nº 40/2015
Data: 27/07/2015
Protocolo: 00040/2015
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 13.012/15, originado do Projeto de Lei nº 50/2015, do Vereador Cel. Jean Charles O.D. Serbeto, que REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 098 | .doc | 28/07/2015 | 169 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2016 - Prazo: 24/02/2016
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 23/02/2016 - Prazo: 24/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 24/02/2016
Complemento: publicado na pag. C-8 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/02/2016 - Prazo: 19/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para promulgação da Lei
Resposta: 19/02/2016
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 11.874/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/02/2016 - Prazo: 17/02/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária - 16/02/2016
Resposta: 17/02/2016
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/02/2016 - Prazo: 19/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Oficiado ao Prefeito comunicando a manutenção do veto para providências
Resposta: 19/02/2016
Complemento: Não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 06/08/2015 - Prazo: 09/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 07/08/2015
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/08/2015 - Prazo: 08/08/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme solicitado pelo Vereador Jean Charles
Resposta: 06/08/2015
Complemento: designou o Ver. Marinho para exarar parecer em substituição ao Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 03/08/2015 - Prazo: 06/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 05/08/2015
Complemento: Solicita restituição ao Presidente da Comissão para designar outro membro, pois considera-se impedido de emitir parecer, já que o Veto se refere a Projeto de Lei de sua autoria
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 31/07/2015 - Prazo: 05/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 03/08/2015
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/07/2015 - Prazo: 30/07/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 30/07/2015
Complemento: Avocou, pela legalidade do veto. Vistas aos Vereadores Dourival e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/07/2015 - Prazo: 29/07/2015
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 29/07/2015
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2015 | 24/03/2015 |
REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 4/2016 | 3ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/02/2016 | Discussão Única |