Autógrafo Nº 13026 ao Projeto de Lei Nº 244/2014
Data: 17/08/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 244/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2015 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 244/2014 | 29/10/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização |