Projeto de Lei Nº 244/2014
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2015 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2015
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 16/10/2015 - Prazo: 17/10/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 20/10/2015
Complemento: publicado na página c-05
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/10/2015 - Prazo: 16/10/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção da lei
Resposta: 16/10/2015
Complemento: sancionada a lei municipal 11.827/15
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/10/2015 - Prazo: 16/10/2015
Complemento: Encaminha ofício ao Poder Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 16/10/2015
Complemento: não houve providência no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2015 - Prazo: 14/10/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária (13/10/2015)
Resposta: 14/10/2015
Complemento: veto total rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/08/2015 - Prazo: 09/09/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 09/09/2015
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/08/2015 - Prazo: 11/08/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
Resposta: 11/08/2015
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão e Votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/05/2015 - Prazo: 21/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 20/05/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 15/05/2015 - Prazo: 19/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 18/05/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 11/03/2015 - Prazo: 13/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/parecer
Resposta: 15/05/2015
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou / Contrária ao projeto / Vistas ao Ver. Marinho e Ver. Piacenti
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/03/2015 - Prazo: 11/03/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária (10/03/2015)
Resposta: 11/03/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. CESAR GELSI P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. CESAR GELSI P/ PARECER
Envio: 12/11/2014 - Prazo: 14/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. CESAR GELSI P/ PARECER
Resposta: 19/11/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/11/2014 - Prazo: 13/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 12/11/2014
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAOJUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAOJUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 10/11/2014 - Prazo: 13/11/2014
Complemento: COMISSÃOJUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 11/11/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 05/11/2014 - Prazo: 07/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 10/11/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com viatas aos Vers. Piacenti e Cesar Gelsi
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 03/11/2014 - Prazo: 05/11/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 05/11/2014
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 13026 ao Projeto de Lei Nº 244/2014 | 17/08/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 244/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização | |
| Ofício Nº 1034/2015 | 17/08/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.026, 13.027, 13.028, 13.029 e 13.030/2015 referentes à 27ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Lei Ordinária Nº 11827 | 16/10/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 6 2015 | 6ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/03/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 27 2015 | 27ª Sessão Ordinária de 2015 | 11/08/2015 | 2ª Discussão |