Autógrafo Nº 13030 ao Projeto de Lei Nº 86/2015
Data: 17/08/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2015 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4805, DE 1991, ALTERADO PELA LEI Nº 7428, DE 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4805 DE 1991 | .doc | 17/08/2015 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2015 | 13/05/2015 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4805, DE 1991, ALTERADO PELA LEI Nº 7428, DE 1999. |