Data: 26/08/2015

Situação: Em Vigor

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 22/09/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.792/15, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2192381-79.2015.8.26.0000, A PARTIR DE 17/09/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR NEVES AMORIM. OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 10/12/2015 COMUNICAÇÃO QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO/ADI Nº 2192381-79.2015.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR NEVES AMORIM EM 09/12/2015.