Data: 15/09/2015

Situação: Inconstitucional

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 22/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.804/15 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2085946-13.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 19/05/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS. OBSERVAÇÃO 2: RECEBIDA EM 31/10/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 11.804/15 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2085946-13.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 23/08/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS.