Data: 25/09/2015

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 157/2015 - Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor do CENTRO ESPÍRITA "IRMÃ CACILDA", com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M., pelo prazo de 5 (cinco) anos prorrogáveis.


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Projeto de Lei Nº 157/2015 17/09/2015 Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor do CENTRO ESPÍRITA "IRMÃ CACILDA", com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M., pelo prazo de 5 (cinco) anos prorrogáveis.

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