Autógrafo Nº 13074 ao Projeto de Lei Nº 7/2015
Data: 07/10/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2015 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECUSA DE TROCA DE PRODUTOS, POR FALHA DE SISTEMA OU OUTRO MECANISMO UTILIZADO NOS ESTABELECIMENTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF. 137 | .doc | 07/10/2015 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2015 | 26/01/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECUSA DE TROCA DE PRODUTOS, POR FALHA DE SISTEMA OU OUTRO MECANISMO UTILIZADO NOS ESTABELECIMENTOS. |