Lei Ordinária Nº 11822
Data: 08/10/2015
Situação: Inconstitucional
Classificação: ZONEAMENTO
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Inclui o artigo 1º - A, na Lei nº 10.031 de 07 de janeiro de 2008, que inclui na Zona 3, trecho da Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira à Zona 3.
Observações: OBSERVAÇÃO: - RECEBIDA EM 29/03/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.822/2015, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM ATENÇÃO AO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2205038-48.2018.8.26.0000, NO DIA 20/02/19, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF. 137 | .doc | 13/10/2015 | 31,5 KB | |
| LEI 11822 | 29/03/2019 | 94,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10031 | 07/01/2008 | Inclui o art. 1-A |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2015 | 13/04/2015 |
Inclui o artigo 1º - A, na Lei nº 10.031 de 07 de janeiro de 2008, que inclui na Zona 3, trecho da Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira à Zona 3.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 10/10/2015 | C-05 |