Data: 13/10/2015

Situação: Inconstitucional

Classificação: ZONEAMENTO

Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO

Assunto: Permite as atividades de Metalúrgica e Comércio na Rua Sebastião Bernardino de Souza, nº 1255, na Bairro Chácaras Jockey Clube.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 10/02/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.825/15, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2021246-62.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 05/02/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ ANTONIO DE GODOY. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 01/05/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.825/15, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2021246-62.2016.8.26.0000, NO DIA 27/04/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR AMORIM CANTUÁRIA.