Lei Ordinária Nº 11827
Data: 16/10/2015
Situação: Em Vigor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/10/2015 | 32 KB | |
Arquivo 2 | 20/10/2015 | 2,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 244/2014 | 29/10/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |