Data: 16/10/2015

Situação: Em Vigor

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização


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