Decreto Municipal Nº 17413
Data: 09/10/2015
Situação: Em Vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTA LEI
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.807, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos ingressos de shows, o horário em que o artista principal irá se apresentar em qualquer tipo de evento no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/10/2015 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 11807 | 15/09/2015 | regulamenta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/10/2015 | D-03 |