Tipo: Modificativa

Data: 19/10/2015

Protocolo: 08368/2015

Situação: Encaminhado

Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES

Assunto: Altera a emenda nº 1, do Projeto de Lei nº 8/2015, acrescentando o § 1º, ao art. 1º, passando o parágrafo único a ser §2º:


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Emenda ao PL 08.2015 .doc 19/10/2015 27 KB

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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2015 26/06/2015 O Artigo 1º e o Parágrafo Único do Artigo Primeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

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