Lei Ordinária Nº 11838
Data: 06/11/2015
Situação: Inconstitucional
Classificação: ZONEAMENTO
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO
Assunto: Fica Permitida a atividade de oficina mecânica de veículos automotores na Rua Bráulio Mendonça, nº 805, Residencial Ana Célia, em São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 01/12/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.838/15, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2125346-68.2016.8.26.0000, NO DIA 07/11/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR RENATO SARTORELLI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2016 | 209 KB | |
| Novo Novo Novo Novo Arquivo 2 | 02/12/2016 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 91/2015 | 19/05/2015 |
Fica Permitida a atividade de oficina mecânica de veículos automotores na Rua Bráulio Mendonça, nº 805, Residencial Ana Célia, em São José do Rio Preto.
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 10/11/2015 | C-10 |