Lei Ordinária Nº 11865
Data: 05/02/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a entrada de veículos e máquinas de tração em praças públicas urbanizadas
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 22/03/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.865/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2052610-52.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 21/03/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS. OBSERVAÇÃO: Declarada inconstitucional por decisão do TJ-SP – Processo/ADI Nº 2052610-52.2016.8.26.0000, em 21/09/2016 - Desembargador Relator Álvaro Passos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/03/2022 | 32 KB | |
| 11865_inconst | 21/03/2022 | 2 MB | ||
| Acórdão 11865 | 23/03/2022 | 52,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2015 | 06/03/2015 |
Dispõe sobre a entrada de veículos e máquinas de tração em praças públicas urbanizadas
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 11/02/2016 | c-07 |