Lei Ordinária Nº 11866
Data: 05/02/2016
Situação: Em Vigor
Classificação: SAÚDE
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS FARMÁCIAS POPULARES DE PLANTÃO, DURANTE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, ATRAVÉS DE RELAÇÃO AFIXADA EM FRENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
Observações: OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 10/08/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2043960-16.2016.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CARLOS MALHEIROS, REVOGANDO A LIMINAR EXISTENTE E MANTENDO EM VIGOR A VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL 11.866/16.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/03/2022 | 33,5 KB | |
| Novo Novo Novo Novo Arquivo 2 | 17/10/2016 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2015 | 06/03/2015 |
Dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às unidades básicas de saúde.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 11/02/2016 | c-07 |