Data: 05/02/2016

Situação: Inconstitucional

Classificação: Internet

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Wi-Fi Livre no Município de São José do Rio Preto

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 24/02/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.867/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2035033-61.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 24/02/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR XAVIER DE AQUINO. OBSERVAÇÃO 2: RECEBIDA EM 11/07/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.867/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2035033-61.2016.8.26.0000, NO DIA 29/06/2016, PELO DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO ANAFE.