Data: 16/02/2016

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Assunto: Dispõe sobre o preenchimento de (FIEA) ficha de identificação escolar de aluno do ensino infantil, creches, pré-escolas e ensino fundamental, suspeitos de sofrer maus tratos, bulling, abandono, ou qualquer outra forma de violência.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 07/03/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.870/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2044940-25.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 07/03/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS. OBSERVAÇÃO: 2 – RECEBIDA EM 05/09/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.870/16, NOS AUTOS DA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO / ADI Nº 2044940-25.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 10/08/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS.