Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2015
Data: 17/02/2016
Protocolo: 01062/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 017 - PL 202 outorga onerosa do direito de construir | .doc | 23/05/2017 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2015 | 25/11/2015 | Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. |