Projeto de Lei Nº 202/2015
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2015
Protocolo: 09580/2015
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Solo Criado | .doc | 25/11/2015 | 64,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2017
Complemento: Autógrafo/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 24/04/2017 - Prazo: 25/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 25/04/2017
Complemento: Publicado na pag. b-7/8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/04/2017 - Prazo: 24/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da lei
Resposta: 24/04/2017
Complemento: Promulgada a Lei nº 12.709/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/04/2017 - Prazo: 24/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 24/04/2017
Complemento: não houve providência no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ªSessão Ordinária (18/04/2017)
Resposta: 19/04/2017
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/10/2016 - Prazo: 22/11/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal para sanção/veto
Resposta: 16/11/2016
Complemento: veto total 48/16
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 14/10/2016 - Prazo: 18/10/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Protocolado Req. de Urgência Especial nº 1068/16 para discussão e votação do projeto na 39ª Sessão Ordinária (18/10/2016)
Resposta: 19/10/2016
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 20/09/2016 - Prazo: 20/09/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 02 sessões - Ver. Gerson Furquim
Resposta: 11/10/2016
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2016 - Prazo: 21/09/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária (20/09/2016) - 18:00 hs
Resposta: 20/09/2016
Complemento: Vista, 02 sessões, a requerimento do Ver. Gerson Furquim
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2016 - Prazo: 21/09/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária (20/09/2016)
Resposta: 20/09/2016
Complemento: Vista, 02 sessões, a requerimento do Ver. Gerson Furquim
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Presidência
Envio: 19/09/2016 - Prazo: 20/09/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício solicitando a retificação do parecer da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/09/2016
Complemento: Anexado voto em separado, pela ilegalidade do substitutivo ao Projeto de Lei
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 16/09/2016 - Prazo: 16/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 16/09/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 15/09/2016 - Prazo: 17/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/09/2016
Complemento: avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers. Marinho e Marco Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 15/09/2016 - Prazo: 17/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 15/09/2016
Complemento: De acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 15/09/2016 - Prazo: 17/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanaças
Resposta: 15/09/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 14/09/2016 - Prazo: 16/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 14/09/2016
Complemento: Designa como relator o Ver. Peixão e vista ao Ver. Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/09/2016 - Prazo: 15/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 14/09/2016
Complemento: pela legalidade (retificado o voto, através de ofício 99/16, pela ilegalidade do substitutivo)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 13/09/2016
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica ao substitutivo pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/09/2016 - Prazo: 08/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/09/2016
Complemento: Solicita parecer jurídico ao substitutivo, com anexação dos documentos
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 30/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 01/09/2016
Complemento: O substitutivo ao projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/08/2016 - Prazo: 31/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 30/08/2016
Complemento: Avocou, o substitutivo ao projeto é legal, com vistas aos Vers. Peixão e Jean
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS:
Envio: 08/08/2016
Complemento: disponibilizado para Audiências Públicas.
Resposta: 26/08/2016
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª Audiências Públicas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/08/2016 - Prazo: 07/08/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/08/2016
Complemento: Anexadas nesta data, 1ª e 2ª publicações do substitutivo ao Projeto de Lei, nos dias 06/08/16 (pag. b-9/10) e 07/08 (b-4), respectivamente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2016 - Prazo: 04/08/2016
Complemento: Anexado ao Projeto de Lei o substitutivo nº 01/16.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 17/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise dos apontamentos da diretoria Jurídica
Resposta: 03/08/2016
Complemento: Apresentou substitutivo do ao Projeto de Lei
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 17/02/2016
Complemento: Diretoria Jurídica indicou a complementação de documentos para anexar ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/02/2016 - Prazo: 12/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/02/2016
Resultado: Encaminhado
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 05/02/2016 - Prazo: 05/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª audiências públicas no dia 05/02/2016 - 9:30 e 10:00 h respectivamente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2015
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 18/12/2015
Complemento: Anexadas nesta data, 1ª e 2ª publicações do Projeto de Lei, nos dias 17/12 (pag. C-9) e 18/12 (c-12), respectivamente
Resposta: 18/12/2015
Complemento: publicado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 27/11/2015 - Prazo: 01/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 16/12/2015
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/11/2015 - Prazo: 30/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/parecer
Resposta: 27/11/2015
Complemento: Avocou, o Projeto é legal, com vistas aos Vers. Dourival Lemes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2015 - Prazo: 27/11/2015
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 27/11/2015
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2015 | 17/02/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2015 | 03/08/2016 |
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 202/2015 | 20/09/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 202/2015 | 10/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 13746 ao Projeto de Lei Nº 202/2015 | 19/10/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 12709 | 24/04/2017 |
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 45/2016 | 35ª Sessão Ordinária de 2016 | 20/09/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 46/2016 | 12ª Sessão Extraordinária de 2016 | 20/09/2016 | 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 10/2016 | 39ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/10/2016 | 1ª Discussão |