Data: 04/03/2016

Situação: Inconstitucional

Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Disque Denúncia, Violência contra Menor, Afixar Cartaz, EDUCAÇÃO

Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA

Assunto: Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 22/03/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.886/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2060029-26.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 21/03/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS BUENO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 12/09/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.886/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2060029-26.2016.8.26.0000, NO DIA 27/07/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS BUENO.