Veto Nº 17/2016
Data: 08/04/2016
Protocolo: 00017/2016
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 13.161/16, originado do Projeto de Lei nº 12/16, do Ver. Dourival Lemes, que dispõe sobre a concessão de alvarás provisórios de funcionamento, em caráter precário e extraordinário, para os estabelecimentos comerciais e industriais de pequeno porte, já instalados nos loteamentos, em fase de regularização, no Município de São José do Rio Preto, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| of 051 | .doc | 08/04/2016 | 172,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2016
Complemento: Veto/Projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/12/2016 - Prazo: 19/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando ao Poder Executivo que o Veto foi mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2016
Complemento: Veto/Projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 16/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Extraordinária (19/12/2016) - 10:00h
Resposta: 19/12/2016
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 14/04/2016 - Prazo: 18/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/04/2016
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 13/04/2016 - Prazo: 15/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/04/2016
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/04/2016 - Prazo: 15/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 13/04/2016
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vista aos Vers. Peixão e Jean
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2016 - Prazo: 13/04/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/04/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 1/2016 | 20ª Sessão Extraordinária de 2016 | 16/12/2016 | Discussão Única |