Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2016
Data: 11/04/2016
Protocolo: 02746/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2016 - DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 36 - PL 28 multas - atos de crueldade contra animais | .doc | 11/04/2016 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2016 | 08/03/2016 | Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. |