Projeto de Lei Nº 28/2016
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2016
Protocolo: 01745/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Multa aos ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS | .doc | 11/05/2016 | 41 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2016
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 03/06/2016 - Prazo: 04/06/2016
Complemento: Para publicação.
Resposta: 04/06/2016
Complemento: Publicado na página C-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/05/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 25/05/2016
Complemento: Sancionada a Lei nº 12.047
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2016 - Prazo: 11/05/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária (10/05/2016)
Resposta: 11/05/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2016 - Prazo: 04/05/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
Resposta: 04/05/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 28/04/2016 - Prazo: 02/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 28/04/2016
Complemento: De acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 20/04/2016 - Prazo: 26/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 28/04/2016
Complemento: Nada a opor ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 19/04/2016 - Prazo: 20/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/04/2016
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Peixão e Celi Regina
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 18/04/2016 - Prazo: 20/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 19/04/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 15/04/2016 - Prazo: 19/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 18/04/2016
Complemento: de acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 14/04/2016 - Prazo: 18/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da CF
Resposta: 15/04/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 12/04/2016 - Prazo: 15/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/04/2016
Complemento: Designou relator o Ver. Marinho, com vista aos Vereadores Marinho e Larranhaga
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 12/04/2016 - Prazo: 15/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/04/2016
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 11/04/2016 - Prazo: 14/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/04/2016
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/04/2016 - Prazo: 06/04/2016
Complemento: Projeto e processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 11/04/2016
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/03/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 17/03/2016
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 16/03/2016 - Prazo: 21/03/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/03/2016
Complemento: solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 16/03/2016 - Prazo: 18/03/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/03/2016
Complemento: designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Dourival Lemes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2016 - Prazo: 15/03/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 15/03/2016
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2016 | 11/04/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2016 - DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 13288 ao Projeto de Lei Nº 28/2016 | 11/05/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2016 - Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 12047 | 25/05/2016 |
Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2016 | 16ª Sessão Ordinária de 2016 | 03/05/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2016 | 17ª Sessão Ordinária de 2016 | 10/05/2016 | 2ª Discussão |