Projeto de Lei Nº 163/2016
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2016
Protocolo: 03256/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Autoriza a gratuidade no transporte público coletivo, aos Agentes Comunitários de Saúde, apenas durante o expediente de Trabalho em sua área de abrangência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ AG SAUDE | .rtf | 28/04/2016 | 100,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2016 - Prazo: 22/12/2016
Complemento: Autógrafo/Lei arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 21/12/2016 - Prazo: 22/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 22/12/2016
Complemento: publicado na pag. B-22 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 21/12/2016 - Prazo: 21/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção da lei municipal
Resposta: 21/12/2016
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.583/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/12/2016 - Prazo: 21/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunica o Prefeito Municipal a rejeição do veto para providências
Resposta: 21/12/2016
Complemento: não houve providência no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 19/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Extraordinária (19/12/2016)
Resposta: 19/12/2016
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 02/09/2016
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2016 - Prazo: 10/08/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Extraordinária (09/08/2016) - 18h
Resposta: 10/08/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com parecer oral favorável da Comissão de Finanças
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2016 - Prazo: 10/08/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (09/08/2016)
Resposta: 10/08/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/06/2016 - Prazo: 10/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 09/06/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 08/06/2016 - Prazo: 10/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 09/06/2016
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/06/2016 - Prazo: 09/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da autora
Resposta: 08/06/2016
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 01/06/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise e providências cabíveis
Resposta: 07/06/2016
Complemento: Anexadas as elegações da Vereadora quanto ao parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/05/2016 - Prazo: 02/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 01/06/2016
Complemento: Restitui a autora para análise e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/05/2016 - Prazo: 31/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 31/05/2016
Complemento: anexado o parecer da diretoria jurídica pela inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 04/05/2016 - Prazo: 06/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 12/05/2016
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Juridica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/05/2016 - Prazo: 06/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/05/2016
Complemento: designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2016 - Prazo: 04/05/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 04/05/2016
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2016 | 31/05/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2016 - Autoriza a gratuidade no transporte público coletivo, aos Agentes Comunitários de Saúde, apenas durante o expediente de Trabalho em sua área de abrangência. | |
| Autógrafo Nº 13623 ao Projeto de Lei Nº 163/2016 | 10/08/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 163/2016 - Autoriza a gratuidade no transporte público coletivo, aos Agentes Comunitários de Saúde, apenas durante o expediente de Trabalho em sua área de abrangência. | |
| Ofício Nº 1229/2016 | 10/08/2016 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.619, 13.620, 13.623 e 13.624/2016 referentes à 10ª Sessão Extraordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Ordinária Nº 12583 | 21/12/2016 |
Autoriza a gratuidade no transporte público coletivo, aos Agentes Comunitários de Saúde, apenas durante o expediente de Trabalho em sua área de abrangência.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 37/2016 | 29ª Sessão Ordinária de 2016 | 09/08/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 38/2016 | 10ª Sessão Extraordinária de 2016 | 09/08/2016 | 2ª Discussão |