Lei Ordinária Nº 11991
Data: 29/04/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 04/07/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.991/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2123439-58.2016.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 01/07/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO NEGRI FILHO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 05/06/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.991/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2123439-58.2016.8.26.0000, NO DIA 03/05/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO NEGRINI FILHO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/06/2017 | 36 KB | |
Arquivo 2 | 05/06/2017 | 6,9 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 225/2013 | 24/09/2013 |
Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 03/05/2016 | c-06 |