Projeto de Lei Nº 225/2013
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2013 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2016 - Prazo: 03/05/2016
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 02/05/2016 - Prazo: 03/05/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhado para publicação
Resposta: 03/05/2016
Complemento: publicado na pag. C-6 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 29/04/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 29/04/2016
Complemento: Promulgada a Lei nº 11.991/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2016 - Prazo: 29/04/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 29/04/2016
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2016 - Prazo: 27/04/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária (26/04/2016)
Resposta: 27/04/2016
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 03/10/2014 - Prazo: 24/10/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 23/10/2014
Complemento: Veto Total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/09/2014 - Prazo: 01/10/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA (30/09/2014)
Resposta: 01/10/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER, PEIXAO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER, PEIXAO P/ PARECER
Envio: 24/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR: VER, PEIXÃO P/ PARECER
Resposta: 25/09/2014
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 23/09/2014 - Prazo: 25/09/2014
Complemento: COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 24/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 22/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 23/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER. CELSO LUIZ - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DEFESA CONSUMIDOR: VER. CELSO LUIZ - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 08/09/2014 - Prazo: 10/09/2014
Complemento: COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR: VER. CELSO LUIZ - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 22/09/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Fábio marcondes, com vista ao Ver. Jean Charles
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Envio: 04/09/2014 - Prazo: 08/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Resposta: 08/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Envio: 28/08/2014 - Prazo: 01/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Resposta: 04/09/2014
Complemento: De acordo com o projeto
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 27/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 28/08/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vista aos Vers. Alessandra Trigo e Dourival
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/08/2014 - Prazo: 27/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª S.O (26/08/2014)
Resposta: 27/08/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 25/08/2014 - Prazo: 26/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 27/08/2014
Complemento: Pela legalidade do projeto
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 21/08/2014 - Prazo: 22/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 22/08/2014
Complemento: Retificou seu parecer pela legalidade do projeto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/08/2014 - Prazo: 22/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VER. RENATO PUPO
Resposta: 21/08/2014
Complemento: Vista efetuada, solicita reenviao ao VEr. fábio - Presidente da CJ p/ providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/08/2014 - Prazo: 20/08/2014
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA (19/08/2014)
Resposta: 20/08/2014
Complemento: Disponibilizado p/ vista - 01 sessão - ver. Renato Pupo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Envio: 01/08/2014 - Prazo: 06/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Resposta: 05/08/2014
Complemento: Pela legalidade da emenda
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/07/2014 - Prazo: 04/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/PARECER NA EMENDA
Resposta: 31/07/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 23/07/2014 - Prazo: 28/07/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 30/07/2014
Complemento: Pela legalidade do projeto e emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 03/06/2014 - Prazo: 06/06/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 02/07/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao VEr. Piacenti
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 18/05/2014 - Prazo: 29/05/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR - RENATO PUPO
Resposta: 03/06/2014
Complemento: Anexada Emenda 01/14
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 23/05/2014 - Prazo: 28/05/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 03/06/2014
Complemento: Restitui o projeto ao autor para alteração se julgar necessária
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Envio: 06/02/2014 - Prazo: 10/02/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDÊNCIAS
Resposta: 23/05/2014
Complemento: Anexou manifestação sobre o projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Envio: 12/12/2013 - Prazo: 19/12/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDÊNCIAS
Resposta: 18/12/2013
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, com documento para anexar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 13/11/2013 - Prazo: 21/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 12/12/2013
Complemento: Solicita restituir ao Ver. autor para ciência e providências
Remetente: DIRETORIA JURIDICA.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA.
Envio: 14/10/2013 - Prazo: 13/11/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA.
Resposta: 13/11/2013
Complemento: Anexado, nesta data, parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 225/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 11/10/2013 - Prazo: 17/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 14/10/2013
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER.FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER.FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 02/10/2013 - Prazo: 07/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER.FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 11/10/2013
Complemento: Designa relator o Ver. Jean Charles. Com vistas aos Vereadores Eduardo Piacenti e Fábio Marcondes.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 02/10/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 225/2013 | 24/09/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 225/2013 - Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 225/2013 | 28/05/2014 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 225/2013 - Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 12730 ao Projeto de Lei Nº 225/2013 | 01/10/2014 | Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências | |
| Veto Nº 68/2014 | 23/10/2014 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.730/14, originado do Projeto de Lei 225/13, do Ver. Renato Pupo, que
obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 11991 | 29/04/2016 |
Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2014 | 19/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/09/2014 | Não Especificado |