Autógrafo Nº 13288 ao Projeto de Lei Nº 28/2016
Data: 11/05/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2016 - Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Multa aos ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS | .doc | 11/05/2016 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2016 | 08/03/2016 | Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. |