Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 121/2016
Data: 17/05/2016
Protocolo: 03803/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 60 PL 121 notificação de auto | .doc | 17/05/2016 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 121/2016 | 15/04/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal. |