Projeto de Lei Nº 121/2016
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/2016
Protocolo: 02903/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Auto de Infração | .doc | 26/10/2016 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 14/02/2017
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 14/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
Resposta: 14/02/2017
Complemento: Mantido o veto total
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2016 - Prazo: 28/11/2016
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2016 - Prazo: 25/10/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária (25/10/2016)
Resposta: 25/10/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/10/2016 - Prazo: 13/10/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária (11/10/2016)
Resposta: 11/10/2016
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente do Plenário.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 23/09/2016 - Prazo: 26/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da comissão
Resposta: 26/09/2016
Complemento: de acordo com o projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 21/09/2016 - Prazo: 23/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 22/09/2016
Complemento: nada a opor ao Projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 31/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/09/2016
Complemento: Avocou, de acordo com o projeto, com vistas aos Vers. Peixão e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2016 - Prazo: 31/08/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária (30/08/2016)
Resposta: 30/08/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/06/2016 - Prazo: 23/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 22/06/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/06/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/06/2016
Complemento: Projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/05/2016 - Prazo: 20/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após análise da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/06/2016
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 17/05/2016
Complemento: anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2016 - Prazo: 26/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 25/04/2016
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/04/2015 - Prazo: 22/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2016
Complemento: Designou relator o VEr. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2016 - Prazo: 20/04/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 15/04/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 121/2016 | 17/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 13752 ao Projeto de Lei Nº 121/2016 | 26/10/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal. | |
| Ofício Nº 1637/2016 | 27/10/2016 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.752 a 13.753/2016, referentes à 40ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 41/2016 | 32ª Sessão Ordinária de 2016 | 30/08/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 51/2016 | 38ª Sessão Ordinária de 2016 | 11/10/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 54/2016 | 40ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/10/2016 | 2ª Discussão |