Lei Ordinária Nº 12047
Data: 25/05/2016
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Multa aos ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS | .doc | 06/06/2016 | 36,5 KB | |
Arquivo 2 | 06/06/2016 | 192,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 12881 | 26/12/2017 | altera os arts. 2º e 3º, e revoga o art. 4º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 28/2016 | 08/03/2016 |
Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 04/06/2016 | C-3 |