Data: 25/05/2016

Situação: Em Vigor

Classificação: ANIMAIS

Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES

Assunto: Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Multa aos ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS .doc 06/06/2016 36,5 KB
Arquivo 2 .pdf 06/06/2016 192,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 12881 26/12/2017 altera os arts. 2º e 3º, e revoga o art. 4º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 28/2016 08/03/2016 Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 04/06/2016 C-3

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