Data: 19/07/2016

Protocolo: 05510/2016

Situação: Encaminhado

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias, em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.


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PL feiras itinerantes substitutivo .docx 19/07/2016 28,9 KB

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Projeto de Lei Nº 403/2016 27/06/2016 Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias, em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.

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