Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2015
Data: 03/08/2016
Protocolo: 06001/2016
Situação: Encaminhado
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI OUTORGA ONEROSA SUBSTITUTIVO | .doc | 19/10/2016 | 62,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2015 | 25/11/2015 | Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. |