Lei Ordinária Nº 12374
Data: 13/09/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: MOBILIDADE URBANA
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Institui que as novas faixas exclusivas de õnibus , que serão implantadas no Município de São José do Rio Preto, sejam compartilhadas por táxis.
Observações: OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 07/08/17, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.374/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2205306-73.2016.8.26.0000, NO DIA 28/07/2017, PELO DESEMBARGADOR RELATOR TRISTÃO RIBEIRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - compartilha c táxis, motocicletas e bicicletas , faixas exclusivas ônibus | .doc | 13/09/2016 | 30 KB | |
| 12374 | 08/08/2017 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2015 | 19/01/2015 |
INSTITUI QUE AS NOVAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS QUE SERÃO IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SEJAM COMPARTILHADAS POR TÁXIS.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 15/09/2016 | b-4 |