Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 490/2016
Data: 23/09/2016
Protocolo: 07210/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 490/2016 - Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 126 - PL 490 aluguel social | .doc | 24/05/2017 | 64,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 490/2016 | 09/08/2016 | Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências. |