Projeto de Lei Nº 490/2016
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2016
Protocolo: 06257/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: DENOMINA VIA PÚBLICA
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI BOLSA ALUGUEL OFICIAL | .docx | 17/03/2017 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/03/2017
Complemento: Publicado na pag. B-7 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 12.681/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/03/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Não houve providência no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (02/03/2017)
Resposta: 03/03/2017
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/12/2016 - Prazo: 06/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 05/01/2017
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2016 - Prazo: 24/11/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 16/11/2016 - Prazo: 17/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do presidente comissão assistência social
Resposta: 16/11/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 07/11/2016 - Prazo: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de Assistência Social
Resposta: 16/11/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 04/11/2016 - Prazo: 08/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/11/2016
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Márcio Larranhaga e Marco Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 01/11/2016 - Prazo: 03/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 04/11/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 26/10/2016 - Prazo: 31/10/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do parecer da Presidente da Comissão de Fnanças
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 24/10/2016 - Prazo: 26/10/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 25/10/2016
Complemento: Avocou, está de acordo com o projeto, com vistas aos Ver. Peixão e Marinho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/10/2016 - Prazo: 20/10/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da autora
Resposta: 21/10/2016
Complemento: Pela ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 06/10/2016 - Prazo: 11/10/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e providências
Resposta: 17/10/2016
Complemento: Solicita que seja anexado documento para subsidiar o parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/09/2016 - Prazo: 28/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/10/2016
Complemento: restitui ao autor para ciência do parecer jurídico e providências cabíveis
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 23/09/2016
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/09/2016 - Prazo: 05/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 05/09/2016
Complemento: solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 17/08/2016 - Prazo: 19/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 01/09/2016
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 17/08/2016 - Prazo: 19/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/08/2016
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aosm Vers. Peixão e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2016 - Prazo: 17/08/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 17/08/2016
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 490/2016 | 23/09/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 490/2016 - Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 13871 ao Projeto de Lei Nº 490/2016 | 06/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 490/2016 - Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 12681 | 07/03/2017 |
Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 58/2016 | 44ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/11/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 61/2016 | 46ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/12/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 62/2016 | 17ª Sessão Extraordinária de 2016 | 06/12/2016 | 2ª Discussão |