Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 202/2015
Data: 10/10/2016
Protocolo: 07434/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 202/2015 | 25/11/2015 | Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. |