Lei Ordinária Nº 12462
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Classificação: COMÉRCIO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias, em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dia do Administrador | .doc | 21/10/2016 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/10/2016 | 21,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 12954 | 09/05/2018 | altera §1º do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 563/2016 | 12/09/2016 |
Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias, em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 21/10/2016 | b-11/12 |