Veto Nº 48/2016
Data: 16/11/2016
Protocolo: 00049/2016
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 13.746/16, originado do substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razoes de Veto - PL nº 202-15 | .doc | 16/11/2016 | 177,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2017
Complemento: Veto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 24/04/2017 - Prazo: 25/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 25/04/2017
Complemento: publicada a Lei na pag. B7/8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para edição da Lei
Resposta: 20/04/2017
Complemento: promulgada a Lei nº 12.709/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 24/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao prefeito Municipal comunicando o veto rejeitado, para providências
Resposta: 24/04/2017
Complemento: não houve providência no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária (18/04/2017)
Resposta: 19/04/2017
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2017 - Prazo: 15/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
Resposta: 15/03/2017
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente do plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 10/03/2017
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 15/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
Resposta: 14/02/2017
Complemento: Vista, 03 sessões, solicitada pelo Ver. Gerson Furquim
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 19/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Extraordinária (19/12/2016) - 16:00h
Resposta: 19/12/2016
Complemento: Vista - 01 sessão - Ver. Fábio Marcondes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/11/2016 - Prazo: 30/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/11/2016
Complemento: pela legalidade do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 24/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 28/11/2016
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 24/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Avocou, o Veto é legal, com vistas aos Vers. Peixão e Jean
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2016 - Prazo: 18/11/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 18/11/2016
Complemento: À comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 68/2016 | 22ª Sessão Extraordinária de 2016 | 19/12/2016 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 2/2017 | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 6/2017 | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/03/2017 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 11/2017 | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/04/2017 | Discussão Única |