Autógrafo Nº 13872 ao Projeto de Lei Nº 149/2015
Data: 06/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 149/2015 - Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto | .doc | 06/12/2016 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2015 | 03/09/2015 | Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |