Projeto de Lei Nº 149/2015
Tipo: Legislativo
Data: 03/09/2015
Protocolo: 06820/2015
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Expedição de alvaras | .doc | 04/09/2015 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/03/2017
Complemento: Publicado na pag. B-7 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 12.682/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/03/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Não houve providência no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (02/03/2017)
Resposta: 03/03/2017
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/12/2016 - Prazo: 06/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 05/01/2017
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Extraordinária (06/12/2016) - 18:00 h
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2015
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/10/2015 - Prazo: 08/10/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 07/10/2015
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 10/09/2015 - Prazo: 13/09/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 06/10/2015
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/09/2015 - Prazo: 16/09/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 10/09/2015
Complemento: o Projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/09/2015 - Prazo: 11/09/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça
Resposta: 09/09/2015
Complemento: Designa o Ver. Jean Charles como relator, vistas ao Vereador Dourival Lemes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2015 - Prazo: 09/09/2015
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/09/2015
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 13872 ao Projeto de Lei Nº 149/2015 | 06/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 149/2015 - Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | |
| Ofício Nº 1761/2016 | 06/12/2016 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.872 e 13.873/2016, referentes à 17ª Sessão Extraordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Ordinária Nº 12682 | 07/03/2017 |
Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 61/2016 | 46ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/12/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 62/2016 | 17ª Sessão Extraordinária de 2016 | 06/12/2016 | 2ª Discussão |